SAIBA MAIS SOBRE O AUTISMO EM OSASCO!

LEI N°5.236, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Dispões sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Brasileira Autismo Conexão - ABRAAC.

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LEI N°5.171, DE 09 DE MAIO DE 2022

Institui a obrigatoriedade de inclusão da "fita quebra-cabeça", símbolo do autismo, nas placas de atendimento prioritário de estabelecimentos públicos e privados, mas também em transportes coletivos municipais.

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LEI ° 5.167, DE 04 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial ou Relatório Médico: passa a ser desnecessária a exigência de atualizações de laudo ou relatório médico que ateste o TEA.

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DECRETO N°12.837/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Osasco regulamenta carteira de identificação da pessoa com TEA (CIPTEA), emitidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

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DECRETO N° 12.533, DE 22 DE JULHO DE 2020

Por solicitação da ABRAAC e indicação do Rogério Santos, regulamenta a dispensa do uso de máscaras por autistas, pessoas com deficiência intelectual ou sensoriais, mediante declaração médica.

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LEI 4.841/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Formulada pelo poder executivo por indicação do Rogério Santos, institui políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação dos direitos de autistas.

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Lei 4.585/13, DE 29 DE JULHO DE 2013

Institui o Dia da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial do Município, a ser comemorado dia 02 de abril.